O debate público no Brasil sobre a designação das facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como terroristas globais concentrou-se na soberania e no conceito de terrorismo. No entanto, na última sexta-feira (18), o presidente Lula reafirmou que discorda da classificação, reforçando sua posição de contraponto à visão do atual governo norte-americano, escalando a discussão. O contexto traz perguntas que importam ao setor privado: o risco de designação é real e quem, entre pessoas e empresas no Brasil, pode ser o próximo alvo?
Primeiro Comando da Capital (PCC) foi designado como terrorista Foto: Milton Michida/Estadão
A segunda é o sinal da Casa Branca. Em comunicação enviada ao Congresso, o presidente Trump afirmou que o Brasil falhou em enfrentar as duas facções. Cobrou ainda uma atuação mais dura, sem dizer quais medidas seriam esperadas. A imprensa brasileira reagiu e já indicou, com base em supostas declarações de autoridades não identificadas, que uma nova rodada de sanções contra empresas e instituições no Brasil pode ser anunciada. Investigadores do Tesouro, do Departamento de Justiça e do FBI estariam rastreando o dinheiro das facções nos EUA e cruzando esses dados com residentes no Brasil. Nada foi confirmado oficialmente, mas o contexto está claro e é coerente com o risco assinalado.
A terceira é que as investigações brasileiras fornecem matéria-prima. A Operação Carbono Oculto apontou um esquema ligado ao PCC em que cerca de mil postos de combustíveis movimentaram R$ 52 bilhões, com uma fintech funcionando como “banco paralelo”. Na última quinta-feira (17), a Operação Vectura Corrupta citou 12 empresas de transporte coletivo de São Paulo, como sendo ligadas ao PCC. Embora as apurações ainda estejam em curso, elas mostram que a fronteira entre economia lícita e facção pode ser frágil e abre espaço para que uma nova rodada de sanções possa ocorrer.
A quarta é o contexto geopolítico. Nesta terça-feira (22), Lula abre a assembleia geral da ONU e será seguido por Trump. O brasileiro antecipou que mandará uma mensagem ao par norte-americano dizendo que o PCC e o CV não são terroristas. Existe um ambiente de tensão bilateral, e o custo político da escalada pode ser pago pelas empresas no Brasil.
O que isso significa juridicamente
Para a inclusão na lista do OFAC, basta que o governo americano entenda que a pessoa apoiou, direta ou indiretamente, a organização designada.
Os efeitos incluem o bloqueio de bens sob jurisdição americana, multas administrativas e civis por responsabilidade e o risco de sanções secundárias a instituições financeiras estrangeiras, além do risco criminal para colaboradores dessas empresas.
Nesse quadro, um argumento de soberania dificilmente protegerá o particular brasileiro alvo de eventual medida americana. A divergência conceitual é real, mas é irrelevante para quem depende de bancos, contrapartes e investidores expostos ao sistema financeiro americano.
E o alcance prático supera o formal. Fornecedores, subcontratados e clientes de empresas listadas ou sob suspeita tendem a ser questionados, e relações bancárias podem ser encerradas antes de qualquer discussão de mérito.
A cultura de compliance brasileira amadureceu em torno da anticorrupção e da proteção da livre concorrência e da privacidade. O risco de sanções antiterror por vínculo com o crime organizado é terreno novo. Programas de integridade devem ser desenhados para considerar o risco de crime organizado em sentido amplo, e não apenas em relação ao PCC e CV, sob pena de deixar pontos cegos em relação a outras organizações já conhecidas das autoridades brasileiras. Isso exige triagem, mas também identificação de beneficiário final, atenção a padrões atípicos de transações, diligência documentada sobre terceiros e cláusulas contratuais específicas.
Nada disso permite prever datas ou alvos e os EUA ainda não anunciaram nada. A prudência, porém, recomenda tratar como plausível o que já aconteceu uma vez, com a mesma estrutura de investigação em curso e um cenário político que não desestimula nova rodada. Quem esperar o comunicado das autoridades americanas para revisar seus controles poderá estar reagindo tarde. A melhor defesa, jurídica e reputacional, é conseguir demonstrar, com documentos, que foram tomadas todas as medidas razoáveis para evitar qualquer colaboração, direta ou indireta, com as organizações designadas.
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